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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2, de 30 de dezembro de 1959
Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1, de 30 de dezembro de 1959
Ementa: ELEVA A TAXA DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |