SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.238, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal do Idoso, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de outubro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.237, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o programa de auxílio financeiro temporário aos comerciantes e empregados que tiveram suas atividades interrompidas em decorrência da retirada das barracas localizadas nas praias de Cabedelo-PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.236, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2022, para atender as despesas com o Convênio nº 0065/2022 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.235, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal do Guia de Turismo no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.234, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas da rede pública municipal de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.233, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Academia Cabedelense de Ciências, Artes e Letras – ACCAL – Litorânea, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.242, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Denomina de "José Assis de Araújo”, a atual Rua 28, localizada na Quadra 18A, do Lote 01 ao 41, do Loteamento Praia do Poço, no bairro de Jacaré, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.232, de 20 de julho de 2022 Ementa: Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.231, de 20 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Programa Desenvolver Cabedelo e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.230, de 11 de julho de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais, no Município de Cabedelo/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.229, de 11 de julho de 2022 Ementa: Institui a Semana do Livro da Academia Cabedelense de Ciências, Artes e Letras - Litorânea-ACCAL - Litorânea no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.228, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.227, de 29 de junho de 2022 Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 1.401, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.226, de 29 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.225, de 20 de junho de 2022 Ementa: Autoriza a abertrura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2022, para atender as despesas com a construção do prédio sede da Secretaria de Proteção e Defesa Civil do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.224, de 07 de junho de 2022 Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Cabedelo, o “Mês do Rock”, que ocorrerá anualmente no mês de julho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.223, de 07 de junho de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Elettrônico e na Internet, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.222, de 07 de junho de 2022 Ementa: Institui a Semana de Conscientização de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.221, de 02 de junho de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância – AMEM, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.220, de 02 de junho de 2022 Ementa: Denomina de Avenida André Andrade da Silva, a atual Avenida 19 - início no Lote 01 da Quadra 86 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no bairro Portal do Poço, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.219, de 02 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.623, de 12 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 2.218, de 02 de junho de 2022 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura - COMPA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.217, de 02 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos sevidores ocupantes dos cargos em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.216, de 02 de junho de 2022 Ementa: Altera a estrutura administrativa de cargos em comissão da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.215, de 26 de maio de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Cabedelo ao Exercício de 2022, para atender a despesa com a desapropriação do imóvel para construção de uma creche municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.214, de 17 de maio de 2022 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Municipio de Cabedelo, a “Conexão Teatro e Dança Cabedelo”, que ocorrerá anualmente, entre os meses de março e abril Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.213, de 17 de maio de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.212, de 12 de maio de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios (Desenvolver Cabedelo), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.211, de 12 de maio de 2022 Ementa: Institui no âmbito da Saúde Municipal de Cabedelo o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.479, de 30 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 2.210, de 04 de maio de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com a Secretaria Municipal de Ação Governamental e a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.209, de 25 de abril de 2022 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.049/2019, cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMDEC, extingue a Coordenadoria Executiva Municipal de Proteção e Defesa Civil de Cabedelo – CEMPDEC, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.208, de 25 de abril de 2022 Ementa: Institui o Programa Municipal “Adote uma Praça” no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.207, de 12 de abril de 2022 Ementa: Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.206, de 12 de abril de 2022 Ementa: Denomina de Pedro Florentino da Silva, a praça situada no bairro de Ponta de Campina, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.205, de 12 de abril de 2022 Ementa: Institui o Programa de Mediação Escolar nas escolas da Rede Pública Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.204, de 12 de abril de 2022 Ementa: Institui o Programa de Conscientização de Combate à Gravidez na Adolescência no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.203, de 29 de março de 2022 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo/PB, a arte feita com “Escama de Peixe”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.202, de 29 de março de 2022 Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artíficio com estampidos, assim como quaisquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.201, de 29 de março de 2022 Ementa: Institui o Dia da Academia Cabedelense de Ciência, Artes e Letras-Litorânea Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.200, de 23 de março de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos Servidores do Quadro Efetivo Ocupantes dos Cargos de Motorista e Condutor Socorrista da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.620, de 20 de janeiro de 2026
Lei Ordinária nº 2.199, de 16 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.198, de 10 de março de 2022 Ementa: Altera e Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.049/2019, cria a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, cria a Secretaria Municipal de Ação Governamental, extingue o cargo de Assessor Geral de Ação Governamental, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.197, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 1.519, de 2011, que trata do quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.519, de 07 de janeiro de 2011
Lei Ordinária nº 2.196, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores do Quadro Efetivo ocupantes dos cargos de Fiscais de Transportes e Agentes de Trânsito Municipal da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.195, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.194, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera o Anexos I, II, III e IV da Lei nº 1.194, de 14 de junho de 2004, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.193, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 que "Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.192, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores do Quadro Efetivo ocupantes dos cargos de Guarda Metropolitano da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.191, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Bento Francisco de Medeiros, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.190, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Radialista Airton da Silva (Airton José), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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