SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.661, de 09 de abril de 2026 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.613, de 12 de janeiro de 2026 (PPA 2026/2029), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.660, de 09 de abril de 2026 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.512, de 08 de julho de 2025 (PPA 2026/2029), e dá outras providências Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Ordinária nº 2.512, de 08 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 2.659, de 09 de abril de 2026 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.615, de 14 de janeiro de 2026 (PPA 2026/2029), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.658, de 07 de abril de 2026 Ementa: Reconhece o evento anual “Cinderela - Baile de Debutantes” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.657, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui o Setembro Lilás como mês de conscientização sobre a Doença de Alzheimer, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.656, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.655, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a "Campanha Maturidade Saudável 50+, destinada a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho em Cabedelo", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.654, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação da “Campanha Municipal de Incentivo à Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência” e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.653, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a Campanha Educativa em alusão ao Dia Nacional da Alimentação na Escola no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.652, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção às Doenças Renais, no âmbito do Município de Cabedelo, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de março, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.651, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais por meio da implementação do Projeto "#PARACEGOVER” nas publicações que vinculem imagens e conteúdos, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Câmara de Vereadores de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.650, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Glaucoma, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.649, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal de Valorização do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.648, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a Campanha Educativa em alusão ao Dia do Servidor Público no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.647, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a “Campanha Municipal Leitor do Futuro”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.646, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a “Campanha de Apoio às Famílias de Crianças Atípicas” no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.645, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a "Campanha Municipal de Conscientização sobre a Qualidade de Água dos Reservatórios das Escolas e Creches Municipais” no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.644, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a "Campanha de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência” no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.643, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui a "Campanha Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Conscientização sobre os Impactos da Pichação” no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.642, de 31 de março de 2026 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2026, para atender as despesas com desapropriação de imóveis, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.641, de 31 de março de 2026 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2026, para atender as despesas com Convênio FDE nº 037/2026, com recursos do Governo do Estado da Paraíba para reforma e ampliação do Mercado Público, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.640, de 31 de março de 2026 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2026, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-074962, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.639, de 26 de março de 2026 Ementa: Revoga a Lei nº 2.574, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.574, de 18 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.638, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui a Campanha Municipal “Outubro Caramelo”, destinada conscientização sobre a importância da castração e do combate ao câncer em animais, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.637, de 20 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a responsabilização financeira de agressores que cometerem crimes de maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.636, de 20 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição de deixar animais de estimação sozinhos em residências por mais de 24 horas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.635, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Redução do Uso de Plásticos e a Adoção de Materiais Biodegradáveis, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.634, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, a Campanha Permanente de Conscientização e Combate à Drogadição e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.633, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal da Conscientização sobre o Uso Racional da Água no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.632, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui a Campanha Municipal de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.631, de 20 de março de 2026 Ementa: Reconhece o evento anual "Marcha para Jesus" como patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.630, de 13 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal "Fiscaliza Cabedelo", que estimula a participação da população no combate ao descarte irregular de resíduos sólidos (lixo) neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.629, de 13 de março de 2026 Ementa: Autoriza a transposição, o remanejamento total ou parcial ou a transferência de dotações orçamentárias para o Exercício de 2026, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.628, de 13 de março de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.573, de 18 de novembro de 2025, alterada pela Lei Municipal n° 2.622, de 12 de fevereiro de 2026, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.573, de 18 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.627, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o “Dia Municipal da Escola Bíblica”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.626, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Dia Municipal da Mulher Advogada, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.625, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Dia das Primícias, no âmbito do Município de Cabedelo, a ser celebrado anualmente no dia 1º de janeiro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.624, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o “Dia Municipal de Prevenção ao Afogamento”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.623, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.219, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.219, de 02 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.622, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.573, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.573, de 18 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.621, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CAS-6, CDG-5, CDG6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.620, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo - Piso Nacional 2026, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.194, de 14 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.200, de 23 de março de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.365, de 18 de janeiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.378, de 21 de março de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.619, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Campanha de Informação o sobre Autoexame de Câncer de Mama no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.618, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o "Selo Cliente Seguro" no âmbito do Município de Cabedelo, destinado a identificar e certificar estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas de procedência regular, com autorização dos órgãos de fiscalização competentes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.617, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Institui no Município de Cabedelo a Campanha "Colo de Mãe", destinada à promoção de ações de apoio e orientação às gestantes e crianças até 2 anos de idade, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.616, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece o Grupo "Corrente do Bem Cabedelo", como atividade de ação social solidária no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.614, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.571, de 10 de novembro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.571, de 10 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.612, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de acesso, permanência e circulação de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia nos veículos de transporte público coletivo no Município de Cabedelo, assegurando condições de inclusão, mobilidade e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, conforme os princípios da legislação federal vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.611, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina de Rua Ercília Oliveira da Silva o logradouro público atualmente denominado 2ª Travessa Camilo de Holanda, localizado no bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.610, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina de Rua Tânia Maria Dornelas de Melo o logradouro público atualmente denominado 1ª Travessa Camilo de Holanda, localizado no bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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