Requerimento nº 130 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
130
Data de Apresentação
11/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria da Receita que as cartas de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, sejam enviadas juntamente com um informativo claro e acessível com todas as informações sobre os requisitos para obtenção do direito à isenção parcial ou total para o pagamento do IPTU
Indexação
Observação