Requerimento nº 209 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
209
Data de Apresentação
01/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Prefeito Municipal a elaboração de um estudo técnico com a finalidade de encaminhar um projeto de lei complementar, de competência exclusiva do Poder Executivo, que vise à concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que sejam de propriedade e residência de contribuintes, seus cônjuges e/ou filhos,
pertencentes a famílias que comprovadamente incluam pessoas com deficiência, portadoras de doenças raras ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
pertencentes a famílias que comprovadamente incluam pessoas com deficiência, portadoras de doenças raras ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Indexação
Observação