Requerimento nº 226 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
226
Data de Apresentação
08/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar à Secretaria da Receita do Município que, no âmbito de suas atribuições, adote as providências necessárias para que a titularidade dos imóveis, para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seja atualizada logo após a quitação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI), por meio de decreto ou outro mecanismo legalmente adequado
Indexação
Observação