Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
07/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência-Urgentíssima
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências
Indexação
Observação