Requerimento nº 71 de 2026

Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Planejamento Urbano e Habitação e de Controle do Uso e Ocupação do Solo, para que, após a conclusão da reforma do Mercado Público de Cabedelo, seja analisada a viabilidade da emissão da Carta de Habite-se do referido equipamento público. E ainda, que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias visando: a regularização e o registro formal de todos os boxes existentes no mercado; a numeração oficial e a individualização de cada box; a vinculação de cada espaço aos respectivos permissionários; e a viabilização da regularização empresarial dos comerciantes, possibilitando a emissão de CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, bem como a obtenção de inscrição estadual e inscrição municipal