Requerimento nº 226 de 2026

Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Infraestrutura e de Turismo a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para implantação de pérgolas ou tendas, provisórias ou permanentes, nos quiosques localizados na orla da Praia de Miramar, dentro dos limites estabelecidos pela legislação municipal; a implantação de fossas sépticas individuais para cada quiosque da referida orla; e, caso não seja juridicamente possível a execução direta dessas medidas pelo Poder Público, que seja estudada a viabilidade de criação de uma linha de crédito ou instrumento similar, destinado aos permissionários, para a instalação dos referidos equipamentos