Requerimento nº 3 de 2017

APRECIAÇÃO PROJETOS DE LEI N° 004/2017 - DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INCLUI AUXÍLIO DOENÇA NO PLANO DE BENEFÍCIOS DO RPPS DO MUNICÍPIO; Nº 005/2017 - DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO IPSEMC; Nº 006/2017 - DO PREFEITO MUNICIPAL - QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 4º E ACRESCENTA DISPOSITIVO, DA LEI N° 753/94; E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, QUE ALTERA OS ANEXOS NO CAPUT DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕES SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL