Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
31
Data de Apresentação
22/09/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/89, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.214/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação