Requerimento nº 286 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
286
Data de Apresentação
31/07/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ELABORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL A SERVIDORA QUE TENHA PARENTE, OU SEJA TUTOR OU RESPONSÁVEL, DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO.
Indexação
Observação