Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
98
Data de Apresentação
24/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 5º E ALTERA OS §§ 2º E 4º DO ART. 133 DA LEI Nº 523/89 ALTERADAS PELAS LEIS Nº 1.214/2004 E 1.569/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação