Requerimento nº 76 de 2016

APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O CAPUT DO ART. 53 DA LEI 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2006, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2013, A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
PROJETO DE LEI Nº 020/2016 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE ARMOTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DEFINIDO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2006, DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
PROJETO DE LEI Nº 026/2016 - DO PREFEITO MUNICIPAL - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 973/1999, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.