Requerimento nº 240 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
240
Data de Apresentação
09/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ENCAMINHAR OFÍCIO DESTA CASA LEGISLATIVA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOLICITANDO-LHE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA FAZER RETOMAR AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOTE DE TERRENO DENOMINADO "ÁREA PARA EDIFICAÇÃO PÚBLICA 2", EM INTERMARES, DOADO A EMPRESA ATLÂNTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - GRUPO ATLÂNTICA, POR DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO E FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORA DOS PRODUTOS SCHINCARIOL
Indexação
Observação