Requerimento nº 3 de 2010

CONCESSÃO DE URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: PROJETO DE LEI Nº 005/2010 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.471 E 1.477, AMBAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009; PROJETO DE LEI Nº 006/2010 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.401, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 007/2010 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.292 DE 30 DE MAIO DE 2006; E PROJETO DE LEI Nº 008/2010 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ACRESCE A ALÍNEA "M" AO ARTIGO 1º DA LEI 1.380, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS