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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2012

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2012

Número

6

Data de Apresentação

21/05/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE MODIFICA O ANEXO 5.0 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/99, DE 14 DE JULHO DE 1999, ESTA ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2006, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    Observação

    OpenAPI