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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2012

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2012

Número

9

Data de Apresentação

27/12/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 08/2001, 12/2002, 16/2004 E 25/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    Observação

    OpenAPI