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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Veto Parcial nº 4 de 2012

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Veto Parcial

Ano

2012

Número

4

Data de Apresentação

05/09/2012

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2012, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/99 - CÓDIGO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI