Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
103
Data de Apresentação
19/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DE FALTAS ESCOLARES AO CONSELHO TUTELAR QUANDO SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.
Indexação
Observação