Requerimento nº 1 de 2020

CONCESSÃO DO REGIME DE URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA PARA APRECIAÇÃO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/01/2020, DAS SEGUINTES PROPOSITURAS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O "CAPUT" DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA ANEXO LXVI DA LEI Nº 2049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.