Requerimento nº 2 de 2020

DISPENSA DO INTERSTÍCIO REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/01/2020, PARA OS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O "CAPUT" DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.