Requerimento nº 404 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
404
Data de Apresentação
18/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Prefeito Municipal providências no sentido de instituir regras para aplicação de dispositivo legal (art. 81 do Código de Postura) que veda o trânsito de veículos automotores nas praias e faixa de areia de Cabedelo, vez que compete ao Prefeito Municipal, através de Decreto, as definições de regras que visam o cumprimento do dispositivo legal
Indexação
Observação