Requerimento nº 9 de 2014

DISPENSA INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 - DOS VEREADORES JUNIOR DATELE, FERNANDO SOBRINHO E JOSÉ EUDES - DISPÕE ACERCA DOS USOS COMERCIAIS PERMITIDOS NAS ZONAS ZRI, ENCRAVADOS NA ZAPRE, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 9.0, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E TAMBÉM NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 06/99, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/20 13, QUE ADOTOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.