Requerimento nº 87 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
87
Data de Apresentação
03/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar a Secretaria do Uso e Ocupação do Solo analisar a possibilidade de revisão da Legislação Urbanística da cidade, especialmente a Lei Complementar nº 03/1998 (Código de Edificações) e Lei Complementar nº 06/1999 (Código do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo)
Indexação
Observação