Requerimento nº 1 de 2023

Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Extraordinária de 26/01/2023, das seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 001/2023 - Do Prefeito Municipal - Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, e dá outras providências ; e Projeto de Lei nº 002/2023 - Do Prefeito Municipal - Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de simbologia CDG-9 e CSE-2 dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências