Requerimento nº 28 de 2023

Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 14/02/2023, das proposituras: 1) PLC nº 001/2023 - Altera o Anexo I da Lei nº 1.179/2003, alterado pela Lei Complementar nº 80/2022, e dá outras providências; 2) PL nº 003/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.163/2021, e dá outras providências; 3) PL nº 006/2023 - Altera os caputs dos arts 11 e 12, da Lei nº 1.519/2011, que trata do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo, e dá outras providências; 4) PL nº 007/2023 - Dispõe sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias dos Vereadores da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências; 5) PL nº 008/2023 - Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cabedelo (PB), para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 – Biênio 2023/2024, e dá outras providências; e 6) PL nº 10/2023 - Institui o Programa Educador Social Voluntário, e dá outras providências