Requerimento nº 67 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
67
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar a Secretaria Municipal do Controle do Uso e Ocupação do Solo providências para proceder fiscalização e, caso necessário, a lavratura de Auto de Infração em desfavor das pessoas físicas e/ou jurídicas que violam o art. 129 e seguintes do Código de Posturas do Município
Indexação
Observação