Requerimento nº 197 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
197
Data de Apresentação
09/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar às Secretarias do Controle do Uso e Ocupação do Solo e de Planejamento providências para estudar a possibilidade de encaminhar um percentual arrecadado através da Lei Complementar nº 76, de 31 de agosto de 2020 (Lei das Sanções) para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Indexação
Observação