Requerimento nº 256 de 2023

Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 31/05/2023, das seguintes proposituras: PL nº 052/2023 - Do Prefeito Municipal - Altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 1.740 de 15/02/2015, que "Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias", e dá outras providências; PL nº 057/2023 - Do Prefeito Municipal - Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2023, para atender as despesas com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SPCD e a Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL, e dá outras providências; PL nº 058/2023 - Do Prefeito Municipal - Institui no âmbito do Município de Cabedelo o Programa Municipal Auxílio Universidade, e dá outras providências"; e PL nº 060/2023 - Do Prefeito Municipal - Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2023, para atender as despesas com a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SEPA, e dá outras providências