Requerimento nº 264 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
264
Data de Apresentação
06/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Saúde, de Administração e de Finanças o encaminhamento de Projeto de Lei que trate sobre o piso salarial municipal do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, para que haja conformidade do Município com a Lei nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 124/2022, com amparo na decisão do STF na ADI 7222
Indexação
Observação