Requerimento nº 286 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
286
Data de Apresentação
13/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispensa do Interstício Regimental para apreciação em 2º turno de discussão e votação, na Sessão Ordinária de 13/06/2023, do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 - Do Vereador Edvaldo Neto - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel residencial de propriedade ou responsabilidade de pessoas portadoras de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, e dá outras providências
Indexação
Observação