Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
80
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação para os cargos efetivos e em comissão, no âmbito do Município de Cabedelo, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 8.069/90, Lei Federal nº 12.015/09, Lei nº 10.741/03 e Lei Federal nº 8.072/90
Indexação
Observação