Requerimento nº 362 de 2023

Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 15/08/2023, das seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 075/2023 - Do Prefeito Municipal – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.885/2018, que "Regulamenta a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade no âmbito do Município de Cabedelo-PB de que trata o art. 167 da Lei nº 523/89", e dá outras providências; Projeto de Lei nº 076/2023 - Do Prefeito Municipal – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.194/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 077/2023 - Do Prefeito Municipal – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.740/2015, que dispõe sobre a remuneração dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências