Requerimento nº 396 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
396
Data de Apresentação
05/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Prefeito Municipal providências no sentido de adotar a iniciativa do "Programa Regularizar", através de Projeto de Lei, com intuito de garantir aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais a regularização da edificação, construídos no Centro Histórico delimitado do Município
Indexação
Observação