Requerimento nº 602 de 2023

Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 05/12/2023, das seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 114/2023 - Do Prefeito Municipal – Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, com a destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 115/2023 - Do Prefeito Municipal – Dispõe sobre os cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cabedelo para fins de concurso público, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 118/2023 - Do Prefeito Municipal – Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com os recursos do precatório do FUNDEF (Sentenças Judiciais), e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 005/2023 - Do Presidente da CMC - Cria a verba indenizatória de apoio parlamentar, e dá outras providências