Requerimento nº 614 de 2023

Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 19/12/2023, das seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 119/2023 - Do Prefeito Municipal – Adota a educação em tempo integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 120/2023 - Do Prefeito Municipal – Altera os Anexos IV, VIII, XXIII, XXV, XXVIII, XXIV, XXXI, XXXV, XLI, XLVI, XLVIII, L, LIV, LXVIII, LXXI, da Lei nº 2.275/2023, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 121/2023 - Do Prefeito Municipal – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), autoriza a doação de imóveis do Município de Cabedelo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de unidades habitacionais de interesse social, neste Município, e dá outras providências