Requerimento nº 19 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
19
Data de Apresentação
08/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Prefeito Municipal providências no sentido de proceder que as empresas que tenham ou venham a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cabedelo, cumpram de forma efetiva a Legislação Federal em vigor, no tocante a destinação de vagas de trabalhos exclusivas para pessoas com deficiência (PDC) no Município
Indexação
Observação