Requerimento nº 135 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
135
Data de Apresentação
02/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria da Receita Municipal a imunidade tributária aos templos de qualquer culto que utilizem imóvel alugado para isenção do IPTU, com base no artigo 156, § 1º-A, da Constituição Federal, para que seja aplicado dentro do Município
Indexação
i
Observação