Requerimento nº 199 de 2024

Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Uso e Ocupação do Solo a identificação dos proprietários dos terrenos baldios que estejam em situação de falta de manutenção, limpeza e aparente abandono, no bairro Amazônia Park; a posterior notificação oficial para que estes realizem a limpeza e manutenção de suas propriedades de acordo com as normativas municipais; a estipulação de prazo para cumprimento das medidas necessárias; e a aplicação das penalidades cabíveis previstas em lei em caso de descumprimento das notificações, em acordo com a Lei Complementar nº 55, de 21 de dezembro de 2015