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RENOVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO, ATRAVÉS DO REFICAB XV, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO-MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL - CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA O GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR - FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS - EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DE APOIO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O "SALÁRIO-FAMÍLIA" NO PLANO DE BENEFÍCIOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, LEI 1.412, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO-FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO SEREM REGISTRADAS PREFERENCIALMENTE EM NOME DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO COMUNITÁRIO SÃO JUDAS TADEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS EM CABEDELO, DENOMINADO CRESCE CABEDELO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA E DISPÕE SOBRE A COLETA DE FEZES DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), NO QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECOLHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO - SINDCAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, REALIZADA NA FORTALEZA DE SANTA CATARINA, PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO-FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO-FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CABO BRANCO DE BASQUETEBOL MASTER DA PARAÍBA - ACBBM-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO A SER RESERVADA POR EMPRESAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS OU INCENTIVOS ECONÔMICOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU EFETIVO NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O PROCON - PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO DE CABEDELO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA FUNCIONAR COMO SEDE DO PROCON, ATRAVÉS DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, BARES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS AFINS EXIBIREM, DE MODO DESTACADO, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, AJARDINAMENTO E GESTÃO DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 18 DE ABRIL DE 2001, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA FUNCIONAR COMO SEDE DO CAPS AD TIPO III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O QUATRO PATAS ESPORTE EQUESTRES, TERAPIA & SAÚDE (SPEEQ T&S), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCA EMBARCADA DE CABEDELO - APEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS §§ 2º E 4º DO ART. 133 DA LEI Nº 523/89 ALTERADAS PELAS LEIS Nº 1.214/2004 E 1.569/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANCOS, DISPOREM DE BANHEIROS SANITÁRIOS PARA OS SEUS CLIENTES EM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE EVENTOS E CERIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS MARÍTIMOS CABEDELENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA ENGENHEIRO LIEDSON DE CARVALHO LISBOA A ATUAL RUA PROJETADA NA PRAIA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERACIONALIZAR A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO AMAZÔNIA PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NOS LOTEAMENTOS: PONTA DE CAMPINA E ALPHAMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.