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REQ 327/2015 - Requerimento
Ementa: ADOÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE ISENÇÃO DE ISS AOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS
Apresentação: 17 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 328/2015 - Requerimento
Ementa: CAPACITAÇÃO DE JOVENS PARA TRABALHO NA EMPRESA CARAJÁS
Apresentação: 17 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 329/2015 - Requerimento
Ementa: APRECIAÇÃO DOS PROJETOS:
- PROJETO DE LEI Nº 046/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 047/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1759/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROCESSO PL Nº 040/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/008379-8 - INTERESSADO: CARAJÁ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ASSUNTO: CERTIDÃO DE USO E OCUPACÃO DO SOLO;
- PROCESSO PL Nº 042/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/008295-3 - INTERESSADO: JOSELITA DE ARAÚJO MONTEIRO. - ASSUNTO: CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Apresentação: 17 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 330/2015 - Requerimento
Ementa: REATIVAÇÃO DO CEMITÉRIO DO POÇO
Apresentação: 19 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 331/2015 - Requerimento
Ementa: CAMPANHA DOAÇÃO DE ALIMENTOS AOS MUNÍCIPES CARENTES NO PERÍODO NATALINO
Apresentação: 19 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 332/2015 - Requerimento
Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO PROGRAMA DESENVOLVER CABEDELO AOS PESCADORES PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO
Apresentação: 19 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 333/2015 - Requerimento
Ementa: REALIZAÇÃO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL A OPERAÇÃO "LEGALIZAR PARA ORGANIZAR", PARA CORRIGIR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DOS BOXES
Apresentação: 24 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 334/2015 - Requerimento
Ementa: REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE CABEDELO
Apresentação: 24 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 335/2015 - Requerimento
Ementa: CONSTRUÇÃO SEDE PRÓPRIA PARA SEDE DA AMAPEDEC - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E PAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE CABEDELO
Apresentação: 24 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 336/2015 - Requerimento
Ementa: CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NO LUGAR DA ATUAL QUADRA LOCALIZADA NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, EM CAMNALAÚ
Apresentação: 24 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 337/2015 - Requerimento
Ementa: VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHORA HILDA KOURY VIANA DA SILVA
Apresentação: 24 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 338/2015 - Requerimento
Ementa: APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 048/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARTE DA RUA 05, DO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 339/2015 - Requerimento
Ementa: SESSÃO ESPECIAL SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DOMICILIADAS EM CABEDELO
Apresentação: 25 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 340/2015 - Requerimento
Ementa: SESSÃO ESPECIAL SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DOMICILIADAS EM CABEDELO
Apresentação: 25 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 341/2015 - Requerimento
Ementa: SESSÃO ESPECIAL SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO
Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Texto Original
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REQ 342/2015 - Requerimento
Ementa: AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS
Apresentação: 1 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 343/2015 - Requerimento
Ementa: VOTOS DE APLAUSOS AOS GESTORES E VICE GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Apresentação: 1 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 344/2015 - Requerimento
Ementa: SESSÃO ESPECIAL SOBRE O VÍRUS ZIKA
Apresentação: 1 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 345/2015 - Requerimento
Ementa: CONCESSÃO LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO
Apresentação: 2 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 346/2015 - Requerimento
Ementa: SESSÃO ESPECIAL SITUAÇÃO AREIA VERMELHA
Apresentação: 3 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 347/2015 - Requerimento
Ementa: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS
Apresentação: 3 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 348/2015 - Requerimento
Ementa: CAMPANHA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI
Apresentação: 3 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 349/2015 - Requerimento
Ementa: LIMPEZA CAIXAS D'ÁGUA DE PRÉDIOS MUNICIPAIS E TERRENOS BALDIOS
Apresentação: 3 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 350/2015 - Requerimento
Ementa: INTENSIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES E COMBATE EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL BR 230
Apresentação: 3 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 351/2015 - Requerimento
Ementa: SOLICITAÇÃO A SUCAM DE MATA-MOSQUITO EM INTERMARES, POÇO E CAMBOINHA III
Apresentação: 3 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 352/2015 - Requerimento
Ementa: INSTALAÇÃO DE UPP PRÓXIMO AO IFPB
Apresentação: 3 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 353/2015 - Requerimento
Ementa: INTENSIFICAÇÃO CAMPANHAS E VISITAS COMBATE AEDES AEGYPTI
Apresentação: 10 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 354/2015 - Requerimento
Ementa: ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA COLOCAÇÃO DE PISO NA ÁREA FRONTAL, E DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA POLICLÍCINA LEONARDO MOZARD
Apresentação: 10 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 355/2015 - Requerimento
Ementa: APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS:
- PROJETO DE LEI Nº 051/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DENOMINA DE NILZA DO AMARAL CARDOSO, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE CARNALAÚ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 052/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DESAFETA DA CONDIÇÃO DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DESAFETA SOBRE A ADOÇÃO DE CONDUTAS REFERENTE AOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 356/2015 - Requerimento
Ementa: DISPENSA INTERSTÍCIO REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE CONDUTAS REFERENTE AOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 357/2015 - Requerimento
Ementa: EXPLICAÇÕES SOBRE TEOR DE ÁUDIOS DIVULGADOS EM MÍDIAS SOCIAIS SOBRE SUPOSTAS DENÚNCIAS ENVOLVENDO VEREADORES
Apresentação: 15 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 358/2015 - Requerimento
Ementa: REQUER TEOR NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÕES DE ÁUDIOS DIVULGADOS NAS MÍDIAS SOCIAIS ENVOLVENDO VEREADORES EM SUPOSTAS DENÚNCIAS
Apresentação: 15 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 359/2015 - Requerimento
Ementa: REQUER TEOR NA ÍNTEGRA DE ÁUDIOS SEM EDIÇÕES ENVOLVENDO DENÚNCIAS DE VEREADORES
Apresentação: 15 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 360/2015 - Requerimento
Ementa: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Apresentação: 15 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 361/2015 - Requerimento
Ementa: REATIVAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA 12 DE DEZEMBRO
Apresentação: 15 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 362/2015 - Requerimento
Ementa: RESGATE DO CORAL MUNICIPAL TOM JOBIM
Apresentação: 15 de Dezembro de 2015
Texto Original
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REQ 363/2015 - Requerimento
Ementa: APRECIAÇÃO DO DO PROJETO DE LEI N° 053/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Dezembro de 2015
Texto Original
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VP 15/2015 - Veto Parcial
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2015 QUE "ASSEGURA AOS JOVENS DE BAIXA RENDA E ESTUDANTES, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO SOBRINHO.
Apresentação: 27 de Julho de 2015
Texto Original
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VT 16/2015 - Veto Total
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2015, QUE "PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A COBRANÇA DAS TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS CASOS DE DESLIGAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO SOBRINHO.
Apresentação: 27 de Julho de 2015
Texto Original
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VT 24/2015 - Veto Total
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 024/2015, QUE "DISPÕE SOBRE TERRENOS BALDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EUDES.
Apresentação: 27 de Julho de 2015
Texto Original
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VT 35/2015 - Veto Total
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 035/2015, QUE "INSTITUI AS OLIMPÍADAS CRISTÃ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO BEZERRA.
Apresentação: 26 de Novembro de 2015
Texto Original
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VT 50/2015 - Veto Total
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 050/2015, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, MANTEREM POSTO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO BEZERRA.
Apresentação: 28 de Dezembro de 2015
Texto Original
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