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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O PROCON - PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO DE CABEDELO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA FUNCIONAR COMO SEDE DO PROCON, ATRAVÉS DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, BARES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS AFINS EXIBIREM, DE MODO DESTACADO, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, AJARDINAMENTO E GESTÃO DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 18 DE ABRIL DE 2001, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SETOR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA FUNCIONAR COMO SEDE DO CAPS AD TIPO III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O QUATRO PATAS ESPORTE EQUESTRES, TERAPIA & SAÚDE (SPEEQ T&S), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCA EMBARCADA DE CABEDELO - APEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS §§ 2º E 4º DO ART. 133 DA LEI Nº 523/89 ALTERADAS PELAS LEIS Nº 1.214/2004 E 1.569/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANCOS, DISPOREM DE BANHEIROS SANITÁRIOS PARA OS SEUS CLIENTES EM ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE EVENTOS E CERIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS MARÍTIMOS CABEDELENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA ENGENHEIRO LIEDSON DE CARVALHO LISBOA A ATUAL RUA PROJETADA NA PRAIA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERACIONALIZAR A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO AMAZÔNIA PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NOS LOTEAMENTOS: PONTA DE CAMPINA E ALPHAMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AMAZÔNIA PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO AQUAVIÁRIO MARÍTIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO GOLEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA RENDA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CRIANÇAS CARENTES E DESAMPARADAS DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES - AMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.588, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA SIMBOLOGIA AP-1.1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS CABEDELENSES QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VERDES MARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETE, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JOÃO PAULO I, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.588, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA REDUZIR OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JOÃO PAULO I, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A NAU CATARINETA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O DIA MUNICIPAL DA PRÁTICA DE ESPORTES RADICAIS E CULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.