Lei Ordinária nº 889, de 24 de outubro de 1997

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

889

Ano

1997

Data

24/10/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O § 2º DO ART. 103, DA LEI Nº 385/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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