Lei Ordinária nº 888, de 20 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
888
Ano
1997
Data
20/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS MOTELEIROS E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica