Lei Ordinária nº 875, de 04 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
875
Ano
1997
Data
04/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NO INCISO I, E EM SUAS ALÍNEAS, DO ART. 26, DA LEI Nº 630/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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