Lei Ordinária nº 865, de 20 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
865
Ano
1997
Data
20/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 807/95, QUE DERAM NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13 (CAPUT) E 18 (INCISO IX), DA LEI Nº 687/93 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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