Lei Ordinária nº 837, de 26 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
837
Ano
1996
Data
26/04/1996
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 12, ART. 42 E INCISO III DO ART. 49 DA LEI N. 808/95 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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