Lei Ordinária nº 842, de 26 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
842
Ano
1996
Data
26/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 217, DE 25.05.1973, E 447, DE 14.11.1984, QUE, RESPECTIVAMENTE, AUTORIZAM A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E DECLARAM DE USO ESPECIAL A FAIXA DE TERRA QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica