Lei Ordinária nº 807, de 29 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
807
Ano
1995
Data
29/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13 (CAPUT) E 18 (INCISO IX), DA LEI N. 867/93 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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